A Fiscalização do CRA-CE tem mantido a rotina intensa de analisar os editais de licitação divulgados por diversas instituições públicas no Ceará, a exemplo da contratação feita por prefeituras, por meio de certames.

Em notícias divulgadas por este mesmo canal oficial do CRA-CE, o leitor acompanhou que a Justiça tem reconhecido a importância de empresas e profissionais devidamente registrados no Conselho, a fim de garantir a boa prestação dos serviços contratados.

Nesta sexta-feira (5/6), através da ação da Procuradoria Jurídica do CRA-CE, foram impetrados outros dois mandados de segurança contra os municípios de Quixeramobim e de Alcântaras, que visavam a contratação de serviços dentro da seara da Administração, mas que não exigiam o devido registro no conselho de classe.

O município de Quixeramobim lançou edital para contratação de mão-de-obra para diversas secretaria municipais, já Alcântaras pretende contratar empresas para assessoria e consultoria de processos e procedimentos administrativos, financeiros e gerenciais com foco na gestão de recursos humanos.

Neste sentido, o CRA-CE aguarda a posição da Justiça para garantir a valorização da administração nas rotinas de gestão pública.

Os processos correm na 23ª Vara Federal (Quixeramobim) e na 18ª (Alcântaras).

A Procuradoria Jurídica do CRA-CE, em 23/5, havia impetrado mandado de segurança contra um edital de licitação em Barbalha (leia aqui!) que visava a contratação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento de setor pessoal, folha de pagamento e outros arquivos gerenciais ao Município, mas sem exigir o registro ativo das empresas licitantes, bem como os respectivos responsáveis técnicos, no Conselho Regional de Administração do Ceará como requisito de qualificação técnica.

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